Maus-tratos a animais domésticos passam a ser crime

O Parlamento aprovou na passada sexta-feira um projeto de lei do PSD que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia e um diploma apresentado pelo PS para um regime sancionatório, que também alarga os direitos das associações zoófilas.

maus tratos

 

A votação destas iniciativas legislativas dividiu a bancada do CDS-PP, que teve liberdade de voto sem que tivesse sido definida uma posição oficial, conforme explicou o líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães.

O projeto de lei do PS foi aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo, os votos contra dos deputados do CDS-PP Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino Ramos, e a abstenção do PSD, do PCP e dos restantes deputados do CDS-PP.

O projeto de lei do PSD foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo, os votos contra dos deputados centristas Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino Ramos, as abstenções do PCP e dos deputados do CDS-PP Nuno Magalhães, Artur Rego, Michael Seufert, Cecília Meireles e Isabel Galriça Neto.

Na discussão das iniciativas legislativas, o deputado do PSD Cristóvão Norte considerou que o projeto de lei apresentado pelos sociais-democratas «faz história no avanço da proteção dos animais em Portugal», abrindo um «novo paradigma civilizacional».

O deputado destacou não só o aspeto «dissuasor» e o «efeito pedagógico» da criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, mas também do «simbolismo» desse estabelecimento no código penal, que desenha «as traves mestras do edifício jurídico português».

O deputado do PS Pedro Delgado Alves considerou que as iniciativas legislativas «não dispensam outro trabalho» na área da proteção dos animais, mas são «um passo em frente».

O deputado do CDS-PP João Rebelo referiu que este debate «está longe de encerrar soluções jurídicas consensuais e sólidas» e «não é consensual» dentro dos partidos, mas apontou para soluções de proteção dos animais que passam pelas Constituições, como na Suíça, na Alemanha, e no Brasil.

O deputado Miguel Tiago manifestou a disponibilidade do PCP para discutir e legislar em matérias como as condições dos animais em espetáculos e parques zoológicos e a eutanásia de animais, mas justificou a discordância dos comunistas relativamente à criminalização dos maus tratos, considerando que «a tipologia do crime é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá corresponder a uma solução que passe por pena de prisão».

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, sublinhou que o âmbito dos projetos de lei não esgota a petição apresentada pela associação Animal, e declarou o compromisso «de corpo e alma» dos bloquistas em iniciar já na especialidade um trabalho de aprofundamento da proteção dos direitos dos animais, defendo uma lei de proteção animal mais vasta, que não abranja apenas os animais domésticos.

A deputada do PEV Heloísa Apolónia alertou que sem fiscalização e meios para que se realize «não servirá de muito ter legislação que depois não é aplicada», apontando para a miríade de entidades públicas pelas quais os deveres de fiscalização se dispersam e anunciou uma iniciativa legislativa para combater essa dispersão.

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